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LEGISLAÇÃO
Códigos & Constituições
Código Civil 2002 - Atualizado
Constituição Federal - 1988
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Decreto-Lei 4.707-1942 - Vigência da LICC
Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei 4.657-1942
Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto 5.903-2006
Consolidação das Posturas da Cidade do Rio de Janeiro - Decreto 29.881-2008
Código Penal - Decreto-Lei 2.848-1940
Código de Processo Civil - Lei 5.869-1973
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078-1990
Legislação Trabalhista
Portaria MTE 1815-12 - Altera vigencia da Portaria MTE - 1621-10 - TRCT
Portaria MTE 1057-12 - Altera vigencia da Portaria MTE - 1621-10 - TRCT
Portaria MTE 1621-2010 - modelo TRCT
Portaria MTE 05-2013 - RAIS ano-base 2012
Instrução Normativa SRT 15, de 14 de julho de 2010.
Lei Estadual 5675-10
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS
Lei Federal 4749-65
Lei Federal 6019-74
Lei Federal 6858-80
Lei Federal 11692-08
Lei Federal 10101-00
Lei Federal 9715-98
Lei Federal 9601-98
Lei Estadual 5243-08
Lei Estadual 5198-08
Lei Estadual 5160-07
Lei Estadual 4007-02
Lei Complementar 110-01
Lei Complementar 103-00
Dec. Federal 3913-01
Dec. Federal 2490-98
Circular CEF nº. 487, de 18 de setembro de 2009
PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Lei Estadual 5627-09
Lei Estadual 5628-09
Instrução Normativa 85
Portaria MTE 235-03
Portaria MTE 290, de 11 de abril de 1997
Lei Federal 7102-83
Lei Federal 7418-85
Lei Federal 8036-90
Lei Federal 9093-95
LMRJ 3302-01
LMRJ 2307-95
Lei Federal 11788-08
Dec. Federal 7052-09
Lei Federal 11770-08
Lei Federal 10820-03
Lei Complementar 07-70
Dec. Federal 99684-90
Dec. Federal 95247-87
Dec. Federal 89056-83
Dec. Federal 73814-74
Dec. Federal 57155-65
Dec. Federal 27048-49
Dec. Federal 5598-05
Dec. Federal 5199-04
Dec. Federal 3914-01
Portaria MTE 290-97
Portaria MTE 384-92
Portaria MTE 384-92
Portaria Mte 3158-71
Lei Federal 4090-62
Lei Federal 3270-57
Lei Federal 2757-56
Lei Federal 662-49
Lei Federal 605-49
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Locação Predial Urbana
Lei Estadual 4.898-2006 - Transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel
Lei de Locações - Lei 8.245-1991 - Atualizada pela Lei 12.112-2009
Legislação Previdenciária
Portaria Interministerial MPS MF 424-2012 - Índice de frequência, gravidade e custo - FAP
Lei 8213-91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8212-91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.
Legislação Tributária
Portaria Interministerial MPS MF 424-2012 - Índice de frequência, gravidade e custo - FAP
Lei 8213-91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8212-91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.
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